Diário da República n.º 262/1982, Série I de 1982-11-12

Transfere para a dependência da Assembleia da República o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 27 de Setembro de 1982

Transfere para o orçamento da Assembleia da República o saldo orçamental do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP

Autoriza a firma CABLESA - Indústria de Componentes Eléctricos, Lda., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris da Tapada Nova

Cria condições especiais na promoção ao posto de sargento da Guarda Fiscal

Estabelece o regime de validade dos boletins de condução emitidos pelo Centro de Instrução da Guarda Nacional Republicana

Declara instalados os juízos de Albergaria-a-Velha, Braga, Cascais, Covilhã, Évora, Marinha Grande, Oliveira de Azeméis e Póvoa de Varzim

Estabelece o prazo de colocação para preenchimento de lugares nas escolas do magistério primário

Cria a licenciatura em Matemática na Universidade de Aveiro

Aprova o Regulamento das Juntas de Agricultores

Aprova a norma portuguesa NP-1995 (1982)

Aprova a norma portuguesa NP-1987 (1982)

Aplica ao pessoal auxiliar dos museus dependentes do Ministério da Cultura e Coordenação Científica o artigo 11.º do Regulamento de Fardamentos e Outros Artigos de Vestuário, Resguardos e Calçado, Destinados ao Pessoal Civil dos Serviços do Estado