Diário da República n.º 262/1983, Série I de 1983-11-14

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 21538 contos

O artigo 18.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto, empregou a palavra «multa» em sentido amplo, de modo a abranger as de natureza contravencional e não somente as de carácter fiscal