Diário da República n.º 262/1985, Série I de 1985-11-14

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Luís da Silveira e Charters Coelho Trigueiros de Aragão do cargo de embaixador de Portugal em Tunes

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Francisco Pessanha de Quevedo Crespo do cargo de embaixador de Portugal em São Tomé

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Amândio Mourão de Mendonça Corte-Real da Silva Pinto do cargo de embaixador de Portugal em Bogotá

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Francisco Pessanha de Quevedo Crespo para o cargo de embaixador de Portugal em Tunes

Nomeia, sob proposta do Governo, o conselheiro de embaixada Sebastião Maria de Almeida Santos de Castelo-Branco para o cargo de embaixador de Portugal em São Tomé

Nomeia, sob proposta do Governo, o conselheiro de embaixada António Manuel Syder Santiago para o cargo de embaixador de Portugal em Bogotá

Balanço Social

Estabelece os critérios de aplicação do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho, que prevê a disciplina reguladora da nacionalidade dos naturais ou domiciliados nas antigas colónias. Revoga as Resoluções do Conselho de Ministros n.os 9/77, de 15 de Janeiro, e 347/80, de 17 de Setembro

Aumenta os quadros de pessoal das secretarias judiciais do Tribunal de Competência Genérica de Oeiras e do Tribunal da Relação do Porto

Autoriza o Banco do Brasil, S. A., com sede em Brasília, a elevar de 841000 contos para 1100000 contos o capital afecto aos seus estabelecimentos bancários em Portugal, a realizar por importação de capitais

Estabelece os métodos para a repartição das vendas por retalhistas para aplicação das diferentes taxas do IVA (imposto sobre o valor acrescentado)

Estabelece disposições relativas à reestruturação dos quadros e reclassificação do pessoal não docente dos Institutos Superiores de Engenharia de Lisboa, Porto e Coimbra

Adita um número à Portaria n.º 147/85, de 13 de Março, que aprova o Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Assistente Hospitalar da Carreira Médica Hospitalar dos quadros e mapas de pessoal dos estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde

Cria no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge o Centro de Vigilância Epidemiológica das Doenças Transmissíveis

Estabelece as condições de concessão de equiparação a cursos básicos ou pós-básicos de enfermagem obtidos no estrangeiro por cidadãos portugueses. Revoga a Portaria n.º 964/83, de 8 de Novembro

Autoriza, ao abrigo do PDRITM, a reconstituição e transferência de vinhas na Região Demarcada do Douro