Diário da República n.º 262/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-11-14
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Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças, da Justiça, da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde e do Comércio e Turismo
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