Diário da República n.º 262/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-11-14

Estabelece as condições de exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas no território do continente

Regulamenta o processo de autorização para a instalação de estabelecimentos de culturas marinhas no território do continente

Regulamenta o processo de licenciamento da exploração de estabelecimentos de culturas marinhas instalados no território do continente