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Diário da República n.º 262/1990, Série II de 1990-11-13
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Despacho n.º 36/90
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho n.º 61/90/MARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais
Despacho Conjunto n.º 183/MF/ME/90
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 160/90-XI
Emitente:
Ministério das Finanças
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