Diário da República n.º 262/1990, Série I de 1990-11-13

Autoriza a emissão de certificados especiais de dívida pública

Autoriza a emissão de certificados de aforro

Cria no quadro de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território um lugar de programador de aplicações assessor principal

Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira de economista, a extinguir quando vagar

Aprova o Protocolo de Cooperação para o Estabelecimento de Um Fundo Bibliográfico de Língua Portuguesa na República Popular de Moçambique

Torna público ter o Governo do Belize depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 20 de Agosto de 1990, os instrumentos de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra a 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, assinado em Nova Iorque a 31 de Janeiro de 1967

Torna público ter o Governo do Japão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a notificação de aceitação do Acordo Internacional do Café, 1983, tal como foi prorrogado pela Resolução n.º 347, de 3 de Julho de 1989

Torna público ter o Governo da Bolívia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Torna público ter sido concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação Técnica no Domínio da Polícia entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado no Mindelo a 13 de Junho de 1988

Altera a regulamentação do curso de bacharelato em Gestão ministrado na Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo do Instituto Politécnico de Faro. Revoga as Portarias n.os 317-H/86, de 24 de Junho, e 430/89, de 12 de Junho

Instruções respeitantes ao acompanhamento a efectuar pelo Tribunal de Contas sobre o endividamento público a cargo da Direcção-Geral do Tesouro

Instruções respeitantes ao acompanhamento a efectuar pelo Tribunal de Contas sobre o endividamento público a cargo da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público