Diário da República n.º 262/1994, Série I-B de 1994-11-12

Fixa as condições que permitem a emissão de licença de instrutor de condução aos titulares de diplomas válidos emitidos nos restantes Estados membros da União Europeia

Altera a Portaria n.º 357/94, de 7 de Junho, que sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Bela Palha», «Tourega» e «Chotas», sitos na freguesia de Vimieiro, município de Arraiolos

Prorroga o prazo para formalização de candidaturas previsto no n.º 21.º da Portaria n.º 199/94, de 6 de Abril, que estabelece o regime das ajudas às medidas florestais na agricultura instituídas pelo Regulamento n.º 2080/92, do Conselho, de 30 de Junho

Define e caracteriza as farinhas corrigidas e compostas e estabelece as suas condições de fabrico, rotulagem e acondicionamento. Revoga a Portaria n.º 414/91, de 16 de Maio

Estabelece que os promotores de projectos, no âmbito da reestruturação do sector da cristalaria, devem comprovar que iniciaram o processo conducente à regularização da sua situação contributiva perante o Estado e a segurança social, bem como que o iniciaram relativamente ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI)

Define determinadas condicionantes a que devem obedecer os promotores e os próprios projectos, no âmbito da reestruturação da cristalaria, candidatos ao Regime de Apoio à Realização de Estratégias Empresariais Integradas