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Diário da República n.º 262/1996, Série II de 1996-11-12
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Diário da República n.º 262/1996, Série II de 1996-11-12
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Despacho n.º 1861/96-SETF
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Despacho n.º 1862/96-SETF
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Despacho n.º 883/96-SETF
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Despacho Conjunto n.º A-202/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Administração Pública
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude
Despacho n.º 46/SEJ/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Juventude
Despacho Conjunto n.º A-205/96-XIII
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude
Portaria n.º 239/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 240/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 241/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 242/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 243/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 244/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 245/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 246/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 247/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
(Sem diploma)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
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Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas - Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas - Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar
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Ministério da Justiça
Ministério da Solidariedade e Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Ministério do Ambiente
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
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