Diário da República n.º 262/1998, Série I-A de 1998-11-12

Institui um regime de isenção de emolumentos notariais e registrais sobre imóveis ou móveis nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge

Aplica, com especialidades, o disposto no Decreto-Lei n.º 312/90, de 2 de Outubro, aos prédios situados nos concelhos sediados nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge que foram afectados pela crise sísmica de Julho de 1998 ou que venham a ser necessários ao esforço de reconstrução promovido pelo Governo Regional dos Açores

Altera a Lei Orgânica do Instituto Camões, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 170/97, de 5 de Julho

Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitiu uma notificação segundo a qual a Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros permanece em vigor entre os Estados Contratantes e a República da Croácia a partir de 5 de Outubro de 1991

Torna público que a República do Panamá depositou o seu instrumento de adesão, em 2 de Fevereiro de 1994, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980

Torna público que a Finlândia assinou e aceitou a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitiu uma notificação segundo a qual a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças continua em vigor entre os Estados Contratantes e a República da Croácia e a República Checa e a República Eslovaca são consideradas como Estados signatários da Convenção

Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitiu uma notificação segundo a qual o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Luxemburgo declararam aceitar a adesão da República das Maurícias à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Torna público que a Rússia aceitou, em 1 de Maio de 1998, a emenda ao artigo 43.º, segundo parágrafo, da Convenção sobre os Direitos da Criança

Torna público que a Jamaica aceitou, em 6 de Abril de 1998, a emenda ao artigo 43.º, segundo parágrafo, da Convenção sobre os Direitos da Criança

Torna público que o Equador aceitou, em 25 de Fevereiro de 1998, a emenda ao artigo 43.º, segundo parágrafo, da Convenção sobre os Direitos da Criança

Torna público que a Croácia retirou, em 26 de Maio de 1998, a reserva que tinha formulado ao primeiro parágrafo do artigo 9.º da Convenção sobre os Direitos da Criança

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças