Aplica, com especialidades, o disposto no Decreto-Lei n.º 312/90, de 2 de Outubro, aos prédios situados nos concelhos sediados nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge que foram afectados pela crise sísmica de Julho de 1998 ou que venham a ser necessários ao esforço de reconstrução promovido pelo Governo Regional dos Açores
Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitiu uma notificação segundo a qual a Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros permanece em vigor entre os Estados Contratantes e a República da Croácia a partir de 5 de Outubro de 1991
Torna público que a República do Panamá depositou o seu instrumento de adesão, em 2 de Fevereiro de 1994, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980
Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitiu uma notificação segundo a qual a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças continua em vigor entre os Estados Contratantes e a República da Croácia e a República Checa e a República Eslovaca são consideradas como Estados signatários da Convenção
Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitiu uma notificação segundo a qual o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Luxemburgo declararam aceitar a adesão da República das Maurícias à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Torna público que a Croácia retirou, em 26 de Maio de 1998, a reserva que tinha formulado ao primeiro parágrafo do artigo 9.º da Convenção sobre os Direitos da Criança