Diário do Govêrno n.º 263/1919, Série I de 1919-12-26

Portaria n.º 2102, habilitando o pôsto fiscal Cais de Caminha, pertencente à secção de Caminha, da 3.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal, a cobrar o imposto do pescado

Decreto n.º 6303, dando a um oficial o comando da secção de Mourão, pertencente à 3.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal, e a um primeiro sargento o da secção de Amareleja, pertencente à mesma companhia e batalhão

Decreto n.º 6304, aprovando as alterações ao actual plano de uniformes para a guarda fiscal anexas ao mesmo decreto

Decreto n.º 6305, organizando no pôrto de Lisboa uma Esquadrilha de Salvação e Assistência Marítima

Decreto n.º 6306, aprovando o regulamento para os serviços de salvação e assistência marítima, anexo ao mesmo decreto

Rectificação ao decreto n.º 5703, de 10 de Maio de 1919, que inseriu a organização geral dos serviços dos Departamentos Marítimos, Capitanias dos portos e respectivas delegações do continente da República e das ilhas adjacentes

Decreto n.º 6307, incluindo um novo grupo de adubos na tabela a que se refere o artigo 4.º da organização dos serviços fiscais de importação, fabricação, preparação e venda dos adubos agrícolas, aprovada pelo decreto n.º 4829, de 23 de Setembro de 1918