Diário do Govêrno n.º 263/1924, Série I de 1924-11-24

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no capítulo 3.º, artigo 17.º, da despesa ordinária do orçamento do Ministério para 1923-1924, sob a rubrica «Investigações e inquéritos»

Determina que o imposto do sêlo dos recibos dos funcionários do Estado passe a ser pago por meio de desconto nas competentes fôlhas

Determina que nos processos de embargos às execuções fiscais só possam ser passadas rogatórias ou deprecadas para inquirição de testemunhas fora do continente ou da ilha em que tiver sido instaurada a execução, se o embargante caucionar, por meio de depósito na Caixa Geral de Depósitos, a importância que fôr julgada necessária para pagamento da dívida exeqüenda, custas e selos

Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 10250, que regula a melhoria de pensões

Estabelece as normas a seguir no que respeita às vendas autorizadas pelo artigo 1.º do Decreto n.º 9532, que cria o fundo privativo dos navios, unidades e serviços da armada que possuam conselhos administrativos

Inclui no n.º 6.º do artigo 2.º do Decreto n.º 5862, que aprova o regulamento da concessão de passes e bónus dos Caminhos de Ferro do Estado, o sub-director geral das contribuïções e impostos

Regula o exercício da profissão de corretor de câmbios e fundos públicos e particulares e obrigações mercantis

Rectificações ao decreto n.º 10244, que aprova o regulamento dos serviços da Administração Geral das Estradas e Turismo

Rectificação ao regulamento aprovado pelo decreto n.º 10057 (Comissões de iniciativa nas estâncias hidrológicas e climatéricas)

Torna aplicável aos mestres dos estabelecimentos de ensino industrial e comercial o disposto no decreto de 21 de Janeiro de 1911, relativo a tempo de serviço e aposentações

Determina que os professores e mais pessoal, adido, das extintas escolas primárias superiores, possa ser colocado nas escolas de artes e ofícios, industriais, comerciais e preparatórias

Permite, emquanto não fôr estabelecido qualquer distintivo aos estudantes que freqüentem os cursos regulares das escolas de ensino técnico industrial e comercial, o uso facultativo da capa e batina - Torna obrigatório nos trabalhos práticos o uso da blusa ou fato adequado à melhor execução dos estudos

Cria na cidade de Elvas uma escola industrial e comercial

Converte num só estabelecimento de ensino as Escolas Industrial e Comercial da Figueira da Foz

Dá novas denominações à Escola Industrial e Comercial da Póvoa de Varzim e à secção de pesca da referida Escola

Rectificação ao diploma legislativo colonial n.º 46, que estabelece as classes a que pertencem cada um dos cargos civis coloniais de nomeação metropolitana

Reserva à bandeira nacional a navegação de cabotagem na província de Moçambique

Aprova o novo regulamento da Caixa de Aposentações do Pessoal da Misericórdia de Lisboa

Equipara os vencimentos do pessoal operário da Imprensa da Universidade de Coimbra aos do pessoal da Imprensa Nacional de Lisboa

Rectificações ao decreto n.º 10205 (Organização do ensino normal superior)