Determina que os impostos dos corpos e corporações administrativas que pelas disposições vigentes se cobram por meio de adicional juntamente com as contribuïções e impostos do Estado passem a ser liquidados e cobrados pelas referidas entidades - Suspende a execução do artigo 1.º da lei n.º 999
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11148, que estabelece os tipos de acendedores e isqueiros a adoptar para uso legal, nos termos do decreto n.º 10838
Nova publicação, rectificada, do artigo 26.º do regulamento geral do serviço de pilotagem das barras e portos do continente e ilhas adjacentes aprovado pelo decreto n.º 11111
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Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal
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Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
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