Diário do Govêrno n.º 263/1928, Série I de 1928-11-14

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16102, que altera o artigo 16.º do decreto n.º 10782, que atribui a percentagem de 10 e 20 por cento às autoridades e agentes policiais que acusem transgressões pelo regulamento do horário do trabalho, revertendo essa percentagem a favor da assistência pública local e o restante constituïrá receita do Estado

Reconduz o Dr. Guilherme Luïselo Alves Moreira no lugar de Sub-Secretário de Estado das Finanças

Dispensa a apresentação do documento a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 15316, quando o importador declarar, no bilhete de despacho, que não necessita adquirir cambiais

Aprova o regulamento do Depósito de Material Aeronáutico

Remodela a organização da Escola Militar - Cria a Escola de Quadros

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16119 (abertura de um crédito)

Rectificação ao decreto n.º 16120 (abertura de um crédito)