Diário do Govêrno n.º 263/1932, Série I de 1932-11-09

Dá nova redacção ao § 5.º do artigo 5.º do decreto de 21 de Outubro de 1907, que regula o exercício da indústria de seguros

Regula os distintivos e passadeiras a usar pelos oficiais inferiores das diversas classes da armada

Torna público não ser extensiva à Islândia a ratificação pela Dinamarca da Convenção Internacional para a unificação de certas regras respeitantes à responsabilidade dos proprietários dos navios de mar, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924

Acrescenta um parágrafo ao artigo 8.º do decreto n.º 21702, que reduz o prazo da proïbição de trânsito e vendas dos vinhos da região demarcada dos vinhos verdes

Dá nova redacção ao artigo 24.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 16684, sôbre produção e comércio dos vinhos verdes