Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Setúbal a expropriar por utilidade pública urgente, para alargamento de uma rua nova junto ao edifício dos Paços do Concelho, em reconstrução, um prédio pertencente à Marquesa do Faial
Permite a aposição nas correspondências postais, e sòmente durante o período de 10 a 30 do presente mês de Novembro, das vinhetas emitidas pela Associação Comercial do Pôrto, comemorativas do seu centenário
Autoriza a conclusão da obra de limpeza e regularização da vala de Alpiarça, sob a direcção da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, em regime de comparticipação com o Comissariado do Desemprêgo
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações