Diário do Govêrno n.º 263/1936, Série I de 1936-11-09

Rectificação ao caderno de encargos relativo à concessão do aproveitamento de energia das águas do rio Alva no local de Paradas (Vila Cova), outorgada à Emprêsa Hidro-Eléctrica da Serra da Estrêla, Limitada, com sede em Lisboa, aprovado por decreto n.º 27068

Rectificações ao decreto n.º 27095, que aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia do Pôrto e estabelecimentos sob a sua administração

Rectificação ao decreto n.º 27133, que transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a gratificação escolar (Escola Prática de Administração Militar)

Manda publicar e pôr em vigor nas colónias de Cabo Verde e Macau o decreto n.º 27085, que aprova, para vigorarem desde o início do ano lectivo de 1936-1937, os programas das disciplinas do ensino liceal, e com algumas modificações o decreto-lei n.º 27084, que promulga a reforma do ensino liceal

Declaração de terem sido autorizadas várias transferências de verbas do orçamento