Diário do Govêrno n.º 263/1938, Série I de 1938-11-12

Define as regras da instituïção das corporações morais, culturais e económicas previstas na Constituïção e no Estatuto do Trabalho Nacional

Modifica a constituïção da Câmara Corporativa

Fixa o dia da reunião dos provedores ou presidentes das comissões administrativas das Misericórdias do País, para efeito da escolha do representante daquelas na Câmara Corporativa

Regula o preenchimento das faltas temporárias do pessoal nos quadros da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos em virtude de ausência por serviço militar ou doença além de sessenta dias

Regula o pagamento do imposto do sêlo quanto a anúncios pagos, publicados em qualquer periódico, incluindo o Diário do Govêrno

Define as atribuïções dos distritos de recrutamento e mobilização no que respeita aos serviços da taxa militar, regulamentados pelo decreto n.º 17695

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde a abrir um crédito destinado à abertura de trabalhos públicos urgentes e necessários na Ilha de Santo Antão e a conceder a anulação total ou parcial da contribuïção predial de 1938 sôbre os prédios rústicos e urbanos da referida ilha atingidos e prejudicados pelas últimas chuvas torrenciais

Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde a abrir créditos a fim de poder ocorrer à despesa a realizar com a aquisição de batarias destinadas ao funcionamento das estações radiotelegráficas da colónia e ao pagamento de gratificações de readmissão a praças de pré em serviço na mesma colónia

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a transportes (Secretaria Geral e direcções gerais do Ministério)