Diário do Govêrno n.º 263/1942, Série I de 1942-11-13

Adita um § único ao artigo 5.º do regulamento do Asilo de Inválidos Militares, aprovado e pôsto em execução pela portaria n.º 9717

Aumenta ao efectivo dos navios da armada nacional o navio petroleiro Sam Bras, construído no Alfeite, e determina que o mesmo navio passe à situação de armamento normal

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Amplia para quarenta e oito horas o prazo de armazenagem gratuita previsto no artigo 7.º da tarifa de despesas acessórias, aprovada pela portaria n.º 5553, para todos os transportes efectuados por caminho de ferro em regime de grande velocidade - Exclue desta disposição os géneros sujeitos a fácil deterioração, a que se refere o § 1.º do artigo 114.º da tarifa geral em vigor

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério

Autoriza o Ministro a alterar por despacho a taxa a que se refere o § único do artigo 4.º do decreto n.º 26363

Eleva para três anos o prazo a que se refere o § 1.º do artigo 3.º do decreto n.º 31551