Aumenta ao efectivo dos navios da armada nacional o navio petroleiro Sam Bras, construído no Alfeite, e determina que o mesmo navio passe à situação de armamento normal
Amplia para quarenta e oito horas o prazo de armazenagem gratuita previsto no artigo 7.º da tarifa de despesas acessórias, aprovada pela portaria n.º 5553, para todos os transportes efectuados por caminho de ferro em regime de grande velocidade - Exclue desta disposição os géneros sujeitos a fácil deterioração, a que se refere o § 1.º do artigo 114.º da tarifa geral em vigor