Diário do Govêrno n.º 263/1944, Série I de 1944-11-28

Rectificações ao decreto n.º 34076, que reorganiza os serviços dos correios, telégrafos e telefones do Império Colonial Português

Torna extensivas às aquisições ou expropriações necessárias à execução da obra de construção das instalações do Centro de Aviação Naval de Lisboa e Estação Radiotelegráfica e Radiogoniométrica as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111

Considera nos termos da 2.ª parte do artigo 58.º do decreto-lei n.º 28401, substituído pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32692, o comando do regimento de infantaria n.º 24, em mobilização para as colónias

Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a ocorrer a várias despesas da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas