Manda aplicar temporàriamente a alguns liceus do Estado da Índia e das colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Macau e Timor os programas para o ensino do curso geral dos liceus, insertos no suplemento ao Diário do Governo n.º 231, de 4 de Outubro último
Determina que o Ministério, por intermédio da Direcção Geral da Aeronáutica Civil, proceda à construção, equipamento, administração e exploração do aeroporto do Sal, na ilha do mesmo nome, do arquipélago de Cabo Verde
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Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro