Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, ao Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar uma parcela de terreno destacada do prédio do Estado constituído pela bateria de S. Gonçalo, em Oeiras
Alterações às instruções relativas à especificação e separação das despesas dos estabelecimentos prisionais do Ministério da Justiça, insertas no Diário do Governo n.os 120 e 42, respectivamente de 1 de Junho de 1946 e 21 de Fevereiro de 1948
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de impermeabilização dos terraços do Liceu Nacional de Beja
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de terraplenagens do arruamento principal da referida Cidade Universitária, constituído pela Praça da Porta Férrea e Rua Larga
Autoriza o Ministro a conceder a exploração do Teatro Nacional D. Maria II à empresa Rey Colaço-Robles Monteiro, nas condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 33785 e mediante contrato, a findar em 30 de Julho de 1952