Diário do Governo n.º 263/1957, Série I de 1957-11-20

Ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41359, que altera o quadro do pessoal técnico e menor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Amarante com mais um oficial de diligências

Dá nova redacção ao § único do artigo 2.º do Regulamento da Comissão Central de Pescarias, aprovado pela Portaria n.º 15782

Torna público ter o Governo do Paquistão depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre o valor das mercadorias para efeitos alfandegários e aos anexos I, II e III, assinados em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

Prorroga por mais dois anos o prazo de exclusivo de pesquisas de determinados produtos numa área da província ultramarina de Timor, concedido pela Portaria n.º 15064, e altera a percentagem do imposto estabelecida pelo n.º 2.º da mencionada portaria

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Reorganiza os serviços da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários