Diário do Governo n.º 263/1959, Série I de 1959-11-14

Actualiza as disposições privativas do registo comercial

Aprova o Regulamento do Registo Comercial - Revoga o regulamento aprovado pelo Decreto de 15 de Novembro de 1888

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento de encargos gerais da Nação

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério

Fixa as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns de pasto ou de consumo a vender ou a expor à venda directamente ao público na campanha vinícola que se iniciou em 11 de Novembro de 1959

Fixa o preço de venda, por quilograma, aos armazenistas do óleo resultante da semente de linhaça importada nos meses de Julho a Outubro pelos fabricantes nacionais

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção da torre do radar do Aeroporto de Lisboa»