Diário do Governo n.º 263/1960, Série I de 1960-11-12

À insígnia da medalha anexa ao Decreto n.º 43188, que cria a medalha de mérito corporativo e do trabalho

Concede a amnistia a vários crimes e infracções

Torna público que os territórios britânicos das Caraíbas passarão a figurar na lista de membros da Organização Meteorológica Mundial sob a designação de «Índias Ocidentais e outros territórios britânicos das Caraíbas»

Torna público ter o Governo da Polónia depositado, com reservas ao respectivo artigo 40, o instrumento de adesão à Convenção sobre a importação temporária de veículos privados, celebrada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Mantém os preços e características de bacalhau salgado seco nacional e de procedência estrangeira, fixados, respectivamente, pelas Portarias n.os 13492, 14199, 17469 e 17415