Diário do Governo n.º 263/1963, Série I de 1963-11-09

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento, instalação e reparação de grupos electrogéneos da central eléctrica da base aérea n.º 4

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

Fixa o número de peritos a nomear para a prática dos exames médico-forenses nas comarcas do Barreiro e de Cascais

Transfere uma quantia dentro do actual orçamento do Ministério do Ultramar consignada ao II Plano de Fomento

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 2 de Novembro de 1963, o navio Ana Mafalda, da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, para o transporte de tropas e material de guerra, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola bilhetes-cartas-avião (aerogramas) reproduzindo nativos da mesma província

Introduz alterações no Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199

De receita e despesa para 1963 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério