Diário do Governo n.º 263/1967, Série I de 1967-11-11

Altera, a título transitório, várias disposições relativas a exames e férias dos alunos do Colégio Militar, Instituto de Odivelas e Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército

Modifica a orgânica dos julgados municipais e de paz do ultramar estabelecida no Decreto n.º 43899 - Revoga toda a legislação que disponha contràriamente ao que se institui no presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 43898