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Diário da República n.º 263/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-11-10
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Diário da República n.º 263/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-11-10
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Decreto-Lei n.º 816-A/76
Determina que o Conselho de Imprensa passe a exercer as suas funções junto da Assembleia da República
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social
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Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social
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