Diário da República n.º 263/1983, Série I de 1983-11-15

Suspende transitoriamente a fixação de preços limite de entrega ao retalhista de frango pronto a cozinhar, com e sem miudezas, e das miudezas comestíveis

Suspende transitoriamente a fixação mensal de preços limite de entrega ao retalhista da dúzia de ovos embalados

Altera a designação da freguesia de São Sebastião para vila de São Sebastião

Altera o regime de apoio à reconversão da frota de pesca industrial

Regula a colocação temporária de trabalhadores beneficiários de subsídio de desemprego