Dá nova redacção aos artigos 37.º-A, 53.º-A e 120.º-A, aditados ao Estatuto do Oficial da Armada pelo n.º 1.º da Portaria n.º 326/77, de 2 de Junho. Revoga a Portaria n.º 326/77, de 2 de Junho
Aplica o regime instituído pela Portaria n.º 257/86, de 30 de Maio, às empresas públicas e sociedades de capitais públicos titulares de participações minoritárias, qualquer que seja a proveniência destas
Alarga a área de recrutamentos para os cargos de directores de serviços de Planeamento e de Estudos do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação e Cultura
Torna público terem sido assinados, para entrarem em vigor pelo processo de trocas de notas diplomáticas, o Anexo ao Acordo sobre Transportes Aéreos entre Portugal e o Brasil, de 1946, bem como o respectivo quadro de rotas
Determina o teor alcoólico em volume mínimo dos vinhos a granel a vender directamente ao público que não sejam regulados por disposições próprias e não provenham de regiões demarcadas
Cria e regula o curso de estudos superiores especializados em Auditoria no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro. Fixa o numerus clausus e prazos de candidatura para 1986-1987