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Jornal Oficial da República Portuguesa
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 42325 contos
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 292542 contos
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Estabelece normas relativas aos aditivos e auxiliares tecnológicos admissíveis na obtenção do azeite e de outros óleos comestíveis
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 68115 contos
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Autoriza a abertura de um concurso limitado para concessão de um terminal no porto de Sines
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