Diário da República n.º 263/1991, Série I-A de 1991-11-15

Aprova o Código do Procedimento Administrativo

Torna público que, por nota de 30 de Setembro de 1991, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter Israel depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Torna público que, segundo comunicação da Embaixada de Portugal em Bruxelas, o Governo da África do Sul procedeu, em 8 de Agosto de 1991, à aceitação do anexo F.2, relativo à transformação de mercadorias destinadas ao consumo, à Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros

Estabelece as normas a que devem obedecer as doações de recursos educativos pela comunidade da Região Autónoma dos Açores

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 da base V da Lei n.º 7/70, de 9 de Junho, na medida em que proíbe a concessão de assistência judiciária aos ofendidos que queiram constituir-se assistentes no exercício da acção penal por crimes públicos, por violação do disposto no artigo 13.º da Constituição