Diário da República n.º 263/1994, Série I-A de 1994-11-14

Altera o Decreto-Lei n.º 324/93, de 25 de Setembro (aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas)

Prevê a criação de lugares de conservador auxiliar nas conservatórias dos registos civil, predial e comercial de 1.ª classe

Torna público ter o representante permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositado o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 10 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

Regula a delimitação, características, acondicionamento e rotulagem de bebidas refrigerantes destinadas à alimentação humana

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 90/677/CEE, do Conselho, de 13 de Dezembro, e 92/18/CEE, da Comissão, de 20 de Março, que estabelecem normas relativas a medicamentos veterinários imunológicos e requisitos especiais aplicáveis aos seus ensaios

Cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Internacional das Acividades de Comércio e Serviços (PAIEP 2)