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Diário da República n.º 263/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-11-14
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Diário da República n.º 263/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-11-14
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Decreto-Lei n.º 248-A/2002
Aprova um regime excepcional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social
Emitente:
Ministério das Finanças
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