Diário da República n.º 263/2002, Série I-B de 2002-11-14

Aprova o Regulamento de Tarifas do Instituto Portuário do Sul

Aprova o Regulamento de Tarifas do Instituto Portuário do Norte

Aprova os equipamentos das embarcações de recreio (ER) no que diz respeito aos meios de salvação e de segurança, aos aparelhos e aos meios de radiocomunicações, aos instrumentos náuticos, ao material de navegação, às publicações naúticas e aos primeiros socorros. Revoga a Portaria n.º 427/96, de 30 de Agosto

Altera a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, que aprova os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo, respectivos anexos e memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e com projectos do dono da obra e nas empreitadas de obras públicas por percentagem. Revoga a Portaria n.º 428/95, de 10 de Maio

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 11532/02