Diário da República n.º 263/2003, Série I-B de 2003-11-13

Aprova a declaração modelo 1 para a inscrição de prédios urbanos na matriz

Aprova o modelo de participação de prédio urbano arrendado

Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Civil ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Coimbra