Diário do Govêrno n.º 264/1926, Série I de 1926-11-25

Determina que o actual juiz de direito do 5.º juízo criminal de Lisboa fique exclusivamente encarregado da instrução do processo-crime referente ao Banco Angola e Metrópole, devendo ser nomeado outro juiz de direito para exercer as restantes funções do juízo

Remodela a divisão das freguesias da comarca de Braga pelos seus distritos de paz

Reforça a verba inscrita no orçamento de 1926-1927 para impressos e diversas despesas da Junta do Crédito Público, a fim de serem pagos fornecimentos relativos a anos económicos findos

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental consignada ao Parque de Material Aeronáutico

Fixa o sôldo dos aspirantes da armada com o curso findo - Estabelece normas sôbre a liquidação dos vencimentos no estrangeiro e regula as percentagens para o cálculo das melhorias dos referidos aspirantes

Eleva os preços de renda das águas das levadas que o Estado possui na Ilha da Madeira

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12709, que autoriza a Comissão Central 1.º Dezembro de 1640 a mandar sobrecarregar alguns selos nas quantidades mínimas e taxas no presente diploma indicadas

Diploma legislativo colonial n.º 119 (decreto) - Põe à disposição do govêrno da província de S. Tomé e Príncipe a importância do empréstimo de 6000000$00 contratado com a Caixa Geral de Depósitos, nos termos do decreto n.º 12500, para ser integralmente aplicada ao pagamento das despesas da mesma província em dívida e respeitantes a exercícios findos

Abre um crédito para refôrço das verbas destinadas à Escola Colonial e subsídio à Sociedade de Geografia