Rectificação ao decreto n.º 17602, que transfere verbas, inscreve artigos e altera várias rubricas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930
Aviso de ter sido depositado nos arquivos do Govêrno da República Francesa o instrumento de ratificação, por parte do Panamá, da Convenção Internacional de Navegação Aérea, de 13 de Outubro de 1929
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