Diário do Govêrno n.º 264/1936, Série I de 1936-11-10

Dá nova redacção ao artigo 36.º da lei n.º 1942, relativo à fixação do salário-base para cálculo da indemnização dos sinistrados de trabalho

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Autoriza, sob regime de drawback, a importação temporária de lã em rama, lavada, destinada à exportação sob a forma de tecido, bem como a importação, sob o mesmo regime, de lã em rama penteada em mecha, destinada a ser exportada depois de preparada e fiada

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a iluminação da pista de Alverca

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Reforça várias verbas do orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Regula os vencimentos do corpo especial de polícia de trânsito nas estradas

Autoriza o contrato de um professor para ministrar o ensino do curso geral de piano no Conservatório Nacional no actual ano lectivo e permite a matrícula dos alunos aprovados no último concurso de admissão no 1.º ano do curso superior de piano e que excederam o limite fixado