Diário do Govêrno n.º 264/1937, Série I de 1937-11-12

Permite à Caixa Nacional de Crédito conceder no presente ano agrícola assistência financeira aos produtores de azeite

Regula a importação de azeite para consumo público, estabelece uma taxa sôbre o óleo de mendobi destinado ao mesmo consumo e manda desnaturar os óleos comestíveis destinados a fins industriais

Cria a Junta Nacional do Azeite