Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e diversos serviços do Estado a mandarem satisfazer várias quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, um draga-minas oceânico, com a designação de Corvo, e fixa a respectiva lotação
Autoriza o Ministro do Ultramar a modificar o contrato celebrado com a Companhia de Combustíveis do Lobito, S. A. R. L., de harmonia com as disposições contidas no presente diploma