Atribui à Inspecção do Serviço Automóvel do Exército a fixação das características dos combustíveis e lubrificantes a usar nas viaturas automóveis militares
Institui no ensino profissional agrícola os cursos complementares de aprendizagem, elementares de aperfeiçoamento e de formação profissional - Fixa os quadros e vencimentos do pessoal das Escolas Práticas de Agricultura D. Dinis e Conde de S. Bento