Diário do Governo n.º 264/1959, Série I de 1959-11-16

Ao Decreto n.º 42577, que transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Reajusta o quadro do funcionalismo do Laboratório de Polícia Científica e aumenta de vários lugares os quadros do pessoal menor da Polícia Judiciária (Directoria e Subdirectoria de Lisboa)

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas da Guiné e Moçambique