Diário do Governo n.º 264/1960, Série I de 1960-11-14

Regula o instituto da revisão de processos de disciplina militar

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar um contrato adicional para execução de mais um bloco de habitações destinadas a praças, com 24 fogos cada, no Alfeite

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fosfatos aluminocálcicos naturais já sujeitos a tratamento térmico, destinados a serem exportados, depois de moídos, em sacos duplos de juta e polietileno - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

Estabelece a lotação normal do Comando de Defesa Marítima de Timor

Fixa a lotação normal para o Comando Naval de Goa - Revoga a Portaria n.º 17715

Manda aplicar à província ultramarina de Moçambique o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 39585 (produtos derivadas do petróleo), considerando-se também abrangidos pelo seu artigo 1.º o fuel-oil e o diesel-oil

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício destinado à Administração do concelho, Conservatória do Registo Predial e Delegação de Saúde na cidade da Beira

Manda pôr em circulação, cumulativamente com as que então em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais comemorativa da V Exposição Filatélica Nacional (Lisboa - 60)