Diário do Governo n.º 264/1969, Série I de 1969-11-11

Regula as condições para as concessões de prospecção, pesquisa, avaliação e exploração de recursos minerais para além do limite dos 200 m de profundidade em toda a plataforma continental

Ao Decreto n.º 49295, que designa os dias em que várias câmaras municipais são autorizadas a considerar feriado municipal

Fixa os quantitativos das gratificações de serviço e suplementar a abonar aos oficiais, sargentos e praças pelo exercício de funções de mergulhador da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 24 de Novembro de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Império, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Aprova o caderno de encargos para o fornecimento e recepção do cimento portland de ferro e do cimento de alto-forno 60/80

Altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 41745, que aprova o Estatuto dos Tribunais do Trabalho

Cria os Serviços Sociais do Ministério das Corporações e Previdência Social