Diário do Governo n.º 264/1972, Série I de 1972-11-13

De ter sido rectificada a Portaria n.º 562/72, de 28 de Setembro, que cria várias escolas preparatórias do ensino secundário e introduz alterações na estrutura de diversas outras escolas preparatórias do mesmo ensino

Fixa as normas reguladoras das despesas com a defesa nacional nas províncias ultramarinas

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Fixa o ágio e o câmbio médio que devem ser adoptados na liquidação de contribuições, impostos e taxas e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Lião diversas quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e Estabelecer Regras de Assistência Administrativa Recíproca em Matéria de Impostos sobre o Rendimento

Aprova como norma definitiva a norma provisória P-665

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1007, I-1018, I-1021 e I-1022