Diário do Governo n.º 264/1973, Série I de 1973-11-12

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 239, de 12 de Outubro, respeitante a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Saúde e Assistência

Introduz alterações na lotação fixada para o Comando Naval de Angola pela Portaria n.º 24209, de 30 de Julho de 1969

Abre no Ministério das Finanças um crédito especial de 310000000$00

Autoriza pagamentos em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 1 de Outubro de 1973, o navio Eco Sado

Cria cursos de ensino básico de Português na cidade de Londres, Inglaterra

Mantém em vigor, no ano de 1974, o imposto extraordinário para a defesa do Estado de Angola

Exclui da relação A anexa à Portaria n.º 427/72, de 4 de Agosto, a posição Ex 08.01 - Cocos e castanha de caju, da Pauta de Importação