Diário da República n.º 264/1981, Série I de 1981-11-16

Regulamenta as cooperativas de produção operária, abreviadamente designadas «cooperativas de produção»

Cria o Conselho Superior para os Assuntos de Regionalização e, no âmbito do Ministério da Administração Interna, e Secretariado Técnico para a Regionalização