Diário da República n.º 264/1986, Série I de 1986-11-15

Reduz a tributação incidente sobre as empreitadas de bens imóveis adjudicadas por cooperativas e sobre as munições para armas de fogo

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 66341 contos

Confere aos reitores das universidades a possibilidade de, em circunstâncias determinadas, nomearem pró-reitores

Cria uma emissão de cartões de boas-festas alusivos ao Natal de 1986, destinados a circular de 1 de Novembro de 1986 a 31 de Janeiro de 1987

Determina a possibilidade de os trabalhadores das casas do povo abrangidos pela Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril, beneficiarem do acesso aos concursos de provimento das vagas nos organismos e serviços da Administração Pública