Diário da República n.º 264/1989, Série I de 1989-11-16

Descongela para o ano lectivo de 1988-1989 a admissão de pessoal docente para o Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa

Estabelece normas tendentes à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 86/113/CEE, do Conselho, de 25 de Março, relativa à protecção das galinhas poedeiras criadas em bateria

Fixa em 250 kg a quantidade máxima de navalha/longueirão capturável por embarcação, utilizando a arte de ganchorra, na área de jurisdição das Capitanias dos Portos de Lisboa, Setúbal e Sines

Fixa os montantes dos contingentes de importação de banana para o período de 1 de Dezembro de 1989 a 31 de Maio de 1991

Fixa o preço de referência para a banana a importar para o período de 1 de Dezembro de 1989 a 31 de Maio de 1990

Cria nas escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e nas escolas do ensino secundário lugares do quadro para professores da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica

Extingue secções de estabelecimentos de ensino preparatório e secundário

Reconhece o Instituto Superior de Tecnologias Avançadas a funcionar nas instalações que possui em Lisboa, como estabelecimento de ensino superior particular

Fixa o número de vagas para os cursos conducentes à obtenção dos diplomas de estudos superiores especializados, ministrados pelo Instituto Politécnico de Santarém, através da Escola Superior de Educação. Altera a Portaria n.º 795/89, de 9 de Setembro

Altera a Portaria n.º 660/86, de 6 de Novembro, que cria o curso de licenciatura em Ciências Musicais, ministrado na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa

Determina que nas escolas oficiais dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário passem a ser ministradas, em regime de frequência facultativa, aulas de formação religiosa das diversas confissões religiosas com implantação em Portugal

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva às «flores silvestres»

Estabelece normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de protecção no desemprego fixado no Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março

Sujeita ao regime de preços vigiados o bacalhau seco, salgado verde e espécies afins pré-embalados e a pescada congelada vendida em embalagens comerciais