Diário da República n.º 264/1991, Série I-A de 1991-11-16

Estabelece o regime jurídico das acções para melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura. Revoga o Decreto-Lei n.º 5/89, de 6 de Janeiro

Adapta o regime relativo a acções comunitárias para o melhoramento das estruturas do sector da pesca e da aquicultura às modificações introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.º 3944/90 do Conselho, de 20 de Dezembro. Altera o Decreto-Lei n.º 399/87, de 31 de Dezembro